Introdução Existe um entendimento, amplam... ...dade da Administração Pública. Todavia, essa percepção desco... ...exercício do poder de polícia. Ademais, em um Estado Democrát... ...incípio da estrita legalidade. Evidentemente, o exercício de ... ...exercício do poder de polícia. Em outras palavras, o desenvol... ...ca, não é premissa suficiente. No presente artigo, procuramos... ...der de polícia administrativa. Para tanto, o presente trabalh... ...o Tribunal de Contas da União. Em seguida, analisa-se o conce... ...gislativo de poder de polícia. Finalmente, cotejando-se as re... ...sobre tão importante temática. 1. Das competências do Tribunal de Contas da União 1.1. Controle externo como des... ...ncípio da separação de poderes A Constituição da Republica Fe... ...ontrole interno de cada Poder. Nas palavras de Maria Sylvia Z... ...do Poder que os praticou” [5]. Em vista dessas definições, po... ...plicação de recursos públicos. 1.2. Atividades inerentes ao exercício do controle externo De acordo com o magistério de ... ...didas necessárias para tanto”. Desse modo, como se observa da... ...uantia certa em dinheiro” [7]. Assim, o efetivo exercício do ... ... abordado em capítulo próprio. 1.3. Sujeitos passivos submeti... ...do Tribunal de Contas da União A delimitação dos sujeitos pas... ...idos em determinada transação. De fato, o controle financeiro... ...contas, acerca da boa e regulaçãor aplicação de recursos público... ... bens e valores públicos [10]. Para os fins propostos no pres... ...ionatórias da Corte de Contas. De acordo com a Constituição F... ...gações de natureza pecuniária. A contrário senso, portanto, t... ...s e valores públicos da União. Nesse sentido, pode-se conclui... ... recursos públicos envolvidos. Importante observar, desde log... ...e de Contas se aplicam apenas a um grupo específico de pessoas... ...s e valores públicos federais. Sem embargo, giza-se, ao contr... ...l com a Administração Pública. 1.4. Interesse público tutelado pela Corte de Contas Conforme abordado, a fiscaliza... ...re recursos públicos federais. No âmbito de suas competências... ...egitimidade e a economicidade. Por seu turno, o Regimento Int... ...o dos recursos públicos” [12]. Dessa forma, pode-se concluir... ...de recursos públicos federais. 1.5. Competências fiscalizatór... ...cionatórias da Corte de Contas Para efetivo cumprimento de su... ...em seu Regimento Interno [15]. No domínio dessa atividade fis... ...ujeitos à sua jurisdição [16]. Destaca-se que, se durante o e... ...processo de responsabilização. Por seu turno, no desempenho d... ...rução a auditoria ou inspeção. Além disso, objetivando a efet... ...ns dos responsáveis pelo dano. 1.6. Limites ao poder geral de... ...lo Tribunal de Contas da União Finalmente, importante destaca... ...na operação objeto de cautela. Nessa linha, encontra-se a jur... ...ceio de grave lesão ao Erário. Nesse sentido, cita-se o Manda... ... o seguinte excerto de ementa. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO T... ... INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - As Cortes de Contas, em ... ...rdem denegada (grifos nossos). Imperioso ressaltar que, não ... ...eio de uma relação contratual. Destaca-se que, a referida lim... ...cias constitucionais e legais. 2. Da definição doutrinária, j... ...al e legal de poder de polícia Feita essa breve introdução a ... ...ária, jurisprudencial e legal. 2.1. Perspectiva doutrinária de poder de polícia 2.1.1. Poder de polícia como a... ...m virtude de interesse público Conforme o magistério de Celso... ...o-as aos interesses coletivos. Ainda de acordo com referido a... ...sses sociais” (grifos nossos). No mesmo sentido, Marçal Juste... ...ercício dessa autonomia” [21]. Nessa perspectiva, pode-se con... ...xercício da autonomia privada. Constatam-se, portanto, as seg... ... individuais, na forma da lei. Trata-se, portanto, de uma rel... ...rdem pública, na forma da lei. 2.1.2. A existência da suprema... ...nfiguração do poder de polícia Outra característica marcante ... ...io do interesse público” [22]. Conforme já referido, para Cel... ...sociais” [23] (grifos nossos). Nesse sentido, faz-se necessár... ...aneira geral e indiscriminada. 2.1.3. A existência de suprema... ...oder de polícia administrativa Por outro lado, diferentemente... ...ço para a supremacia especial. De acordo com Rafael Carvalho ... ...polícia e o poder disciplinar. De acordo com o referido autor... ...articulares contratados” [25]. De forma a exemplificar a dife... ...aracteriza a supremacia geral. Por outro lado, “a sanção apli... ...emacia especial nessa relação. No ponto, cumpre trazer ao con... ...acia especial [28], in verbis: [N]ão se confundem com a Políc... ...da Administração com terceiro. Assim, estão fora do campo da... ...ento de preclaro Santi Romano. As limitações desta ordem sã... ...ais acentuada. (grifos nossos) Nessa senda, Celso Antônio Ba... ...Polícia” [29] (grifos nossos). Em decorrência desse racional,... ...exercício de poder de polícia. 2.2. Perspectiva jurisprudenci... ...cterização de poder de polícia O Superior Tribunal de Justiça... ...o na ementa transcrita abaixo. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECI... ... ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. V. O art. 28, V, da Lei 8.906... ...a, definido no art. 78 do CTN. VIII. Inconteste, assim, que ... ...§ 2º, XV, da Lei 13.675/2018). IX. O entendimento ora expend... ...NDA TURMA, DJe de 14/08/2018). X. Tese jurídica firmada: "O ... ... art. 28, V, da Lei 8.906/94." XI. Recurso Especial conhecid... ...ecorrido, denegar a segurança. XII. Recurso julgado sob a si... .... 256-N e seguintes do RISTJ). Inicialmente, como se observa... ...exatos limites do texto legal. Além disso, a caracterização d... ...inerentes ao poder de polícia. Destarte, no ponto, cabe uma r... ... Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Perspectiva legal de poder de polícia 2.3.1. Da obrigatória observân... ... Estado Democrático de Direito Finalmente, em um Estado Democ... ... apresenta a seguinte redação: Art. 78. Considera-se poder de... ...itos individuais ou coletivos. Nas palavras de José dos Santo... ...ituir sobre os direitos” [31]. 2.3.2. Da análise da forma do ... ... do Código Tributário Nacional Analisando-se a forma do art. ... ...cia estatal na esfera privada. Assim, em decorrência dessa es... ...utonomia e liberdade privadas. Em outras palavras, pode-se af... ...remissa suficiente para tanto. Ao contrário, faz-se necessári... ...eferido dispositivo normativo. 2.3.3. Da análise do conteúdo ... ... do Código Tributário Nacional Em decorrência do exposto acim... ...eitos individuais e coletivos. Como se observa, grande parte ... ...rimônio” [32] (grifos nossos). Por sua vez, o interesse públi... ...Vigilância Sanitária (ANVISA). Relativamente ao interesse púb... ...erminados produtos no mercado. Longe de querer exaurir a disc... ...sponsáveis por sua supervisão. Conforme estabelecido no refer... ...rt. 79, do Decreto 6.323/2007. Obviamente, que os órgãos resp... ...lina da produção e do mercado. Outro interesse público presen... ...atividades econômicas no país. Ainda sem querer esgotar o ass... ...e serviços de ativos virtuais. Finalmente, no que tange ao in... ...ublica Federativa do Brasil l. 2.3.4. Outras questões relevan... ...rincípio da estrita legalidade Importante destacar que a moti... ...er outra decisão, por exemplo. Finalmente, outro ponto import... ...interpretadas restritivamente. 3. Da (im) possibilidade de en... ...rgão de polícia administrativa Nesse ponto, após a análise de... ...gão de polícia administrativa. Como vimos, desde uma perspect... ...ação em relação ao particular. Ao analisar tais característic... ...ceio de grave lesão ao Erário. No entanto, a relação entre o ... ...ente licitantes e contratados. Realmente, a vinculação entre ... ...e lidam com recursos públicos. Nesse sentido, como a existênc... ...e uma perspectiva doutrinária. Sob o prisma jurisprudencial, ... ...exercício do poder de polícia. Essa concepção é relevante par... ...o art. 30, I, da Lei 8.906/94. Outrossim, considerando-se as ... ...do pelas observações a seguir. Como se observa da análise det... ...der de polícia administrativa. Desta feita, partindo-se da im... ...pectiva da estrita legalidade. Conclusão Ao longo do presente estudo, p... ...dade da Administração Pública. Considerando-se as contribuiçõ... ..., a ideia de poder de polícia. Nessa perspectiva, destacamos ... ...cos, licitantes e contratados. De mais a mais, em um Estado D... ...incípio da estrita legalidade. Ocorre que, também sob esse as... ...der de polícia administrativa. Por sua vez, a análise da perspectiva doutrinárjurisprudencial do conceito de poder de políc... ...sobre interesses de terceiros. Assim, tendo em conta que o Tr... ...policial de qualquer natureza. Finalmente, destaca-se, que as... ...art. 75 da Carta da Republica. Por todo o exposto, em face da... ...ico e de separação de poderes. Referências BRASIL. Presidência da Repúbli... ...Brasil de 1988. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 4 de outubro de 2023. ______. Presidência da Repúbli... ...s providências. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm>. Acesso em: 4 de outubro de 2023. ______. Presidência da Repúbli... ...dministrativos. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm>. Acesso em: 4 de outubro de 2023. ______. Presidência da Repúbli... ...ito tributário. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm>. 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[2] Celso Antônio Bandeira de... ...Oliveira e Diógenes Gasparini. [3] REsp 1.815.461/AL, Primei... ...sete Magalhães, DJ 10/02/2021. [4] PIETRO, Maria Sylvia Zane... ...Editora Forense, 2020. p. 943. [5] JUSTEN FILHO, Marçal. 201... ...evista dos Tribunais. p. 1072. [6] JUSTEN FILHO, Marçal. 201... ...evista dos Tribunais. p. 1072. [7] Idem. p. 1075. [8] Idem. p. 1072. [9] Lei 8.443 3/1992 – Dispõe... ...ão o e dá outras providências. [10] LIMA, Luiz Henrique. Con... ...aneiro. Elsevier, 2011. p. 36. [11] De acordo com o art.6ºº,... ...ministração, oferece proposta. [12] RITCU. Art. 194 e art. 209, §§ 2º e 3º. [13] LIMA, Luiz Henrique. Con... ...o. Elsevier, 2011. p. 111-112. [14] Idem. p. 113. [15] UNIÃO, Tribunal de Conta... ...o Tribunal de Contas da União. [16] Lei 8.443 3/1992. Arts. 1º e 41. [17] LIMA, Luiz Henrique. Con... ...neiro. Elsevier, 2011. p. 113. [18] MELLO, Celso Antônio Ban... ... São Paulo: Malheiros. p. 788. [19] MELLO, Celso Antônio Ban... ... São Paulo: Malheiros. p. 799. [20] JUSTEN FILHO, Marçal. 20... ...Revista dos Tribunais. p. 443. [21] JUSTEN FILHO, Marçal. 20... ...Revista dos Tribunais. p. 443. [22] GASPARINI, Diógenes. Dir... ... Paulo: Saraiva, 2006. p. 128. [23] MELLO, Celso Antônio Ban... ... São Paulo: Malheiros. p. 799. [24][24] OLIVEIRA, Rafael Car... ...Janeiro: Método, 2022. p. 275. [25] OLIVEIRA, Rafael Carvalh... ...iro: Método, 2022. p. 274-275. [26] OLIVEIRA, Rafael Carvalh... ...Janeiro: Método, 2022. p. 275. [27] OLIVEIRA, Rafael Carvalh... ...Janeiro: Método, 2022. p. 275. [28] MELLO, Celso Antônio Ban... ... São Paulo: Malheiros. p. 789. [29] MELLO, Celso Antônio Ban... ... São Paulo: Malheiros. p. 794. [30] REsp 1.815.461/AL, de re... ...ecursos especiais repetitivos. [31] CARVALHO FILHO, José dos... ...São Paulo. Atlas. 2021. p. 83. [32]Constituição Federal l. A... ...ederal, estaduais e distrital. [33]Constituição Federal l. D... ...a lei, a defesa do consumidor. [34]Constituição Federal l. A... ... presentes e futuras gerações. [35]CPC C. Art.4899.§ 1ºº Não... ...u a superação do entendimento. [36] REsp 1959824 / SP - Prim... ...man Benjamin - DJe 18/11/2014. [37] REsp 1.815.461/AL, de re... ...ecursos especiais repetitivos. [38] TRF3. AMS 5014221-18.201...